Viajar: quais cuidados ter na hora de alugar um imóvel de temporada

Viajar é bom demais se você tem um imóvel para ficar

Saiba como evitar problemas na escolha do imóvel de temporada

Curtir as festas de fim de ano ou férias na praia ou campo é sempre muito gostoso. Mas, para que tudo ocorra de forma tranquila, estar fora de casa necessita alguns cuidados. Um deles é escolher um imóvel adequado para que a viagem não vire uma dor de cabeça. A precaução deve começar com as informações sobre imobiliárias idôneas, através de amigos, sempre verificando o que é oferecido. Saber onde fica o imóvel, as condições de acesso, a infraestrutura da região (padarias, açougues e supermercados) e a segurança são fundamentais.

Além das questões materiais é recomendável visitar a casa sempre que possível. Para que tudo ocorra de forma concreta e legal, o consumidor tem o direito de vistoriar o imóvel em companhia do proprietário ou representante. Na visita, ele deve observar as condições gerais do imóvel e relaciona-las, indicando a situação em que se encontram para evitar o pagamento de danos que não tenha causado.

Cuidado

Evite confiar demasiadamente em oferta feita pela internet ou em anúncios impressos (jornais, revistas) sem antes fazer a análise do imóvel. Apesar das fotos nesses anúncios, nem sempre é possível se certificar sobre a situação da casa ou conhecer as redondezas. Sobre o que é anunciado, o dono do imóvel é obrigado a cumprir com a oferta feita.

Se as condições da casa não se equipararem com o prometido pela imobiliária ou pelo proprietário, o locatário tem o direito de exigir a devolução do valor pago. É o que garante o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o inquilino precisa desistir de ficar no imóvel. Se optar por permanecer no local, o consumidor pode negociar um abatimento no preço, proporcional à queda na qualidade das características ofertadas. Se houver problemas, tente resolver amigavelmente com o fornecedor e, caso não obtenha sucesso, procure o Procon ou o Juizado Especial Cível (JEC).

Previna-se

A prevenção é sempre melhor que o remédio. Portanto, o melhor mesmo é evitar transtornos e seguir algumas dicas:

– visite a casa antes de fechar o contrato, mesmo aquele tratado via meios digitais;

– faça uma lista sobre as condições gerais do imóvel;

– verifique a idoneidade da imobiliária ou o locador;

– saiba quais as condições de infraestrutura da região;

– no contrato discrimine o que foi tratado verbalmente: datas de entrada e saída, nome e endereço do proprietário, preço e forma de pagamento, local de retirada e entrega das chaves;

– o prazo máximo de uma locação por temporada é de 90 dias

– o pagamento do aluguel pode ser exigido antecipadamente e de uma só vez.

– pagou, exija o recibo do pagamento de qualquer pagamento antecipado ou por etapas

Fonte: Idec

 

Consumidor: migração de contas nos bancos, você sabe como fazer?

Taxas demais são principais motivos para migração

Saiba quais são os diretos quando for trocar de conta no banco

Como consumidor você quer fugir das taxas pagas para manutenção da conta no banco e não consegue? Pede ao gerente, mas tem dificuldade da migração ser aprovada? Esses problemas são comuns para correntistas dos bancos. Primeiro, a conta pessoa física é importante para o banco movimentar o dinheiro. Segundo, faz parte do processo de lucro da instituição. Terceiro, poucos bancos orientam sobre como adquirir, migrar ou manter os serviços bancários.

Porém, o que muito consumidor não sabe é que ele pode optar por uma conta corrente ou poupança gratuita. Com este tipo de conta ele pode usar apenas o Rol de Serviços Essenciais. A oferta desses serviços, que não podem ser cobrados, é obrigatória. O consumidor deve ser informado pelo banco sobre essa possibilidade, mas a maioria não o faz.

Para ter acesso apenas aos serviços bancários gratuitos não é preciso adquirir nenhum produto ou pacote de serviços, pois não se trata de uma modalidade de conta. Como o nome já diz, é uma conta sem custos. O Rol de Serviços Essenciais tem algumas limitações. A Resolução 3919 do Banco Central determina que, ao optar pelo Rol de Serviços Essenciais, o correntista terá direito a um cartão com função débito e poderá realizar até quatro saques por mês, inclusive, por meio de cheque.

Serviços disponíveis

Estão disponíveis na conta gratuita: até duas transferências por mês entre contas da mesma instituição. Podem ser retirados até dois extratos por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias, por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento e a realização livre de consultas pela internet.

O consumidor também tem direito de receber, até 28 de fevereiro de cada ano, o extrato consolidado, discriminando mês a mês os valores das tarifas cobradas no ano anterior. Ele pode retirar até dez folhas de cheques por mês, desde que reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas. Pode ainda ter compensação de cheques e prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos. Para isso, as contas devem ter contratos que prevejam utilizar os meios eletrônicos.

Caso o consumidor verifique algum problema na conta, como uma cobrança indevida, deverá fazer reclamação junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do banco. Nesse caso, o consumidor terá direito a devolução em dobro do valor pago indevidamente. O Decreto 6.523/2008 determina que a empresa solucione a demanda em até cinco dias úteis.

Fonte: Procon-SP

Plano de saúde: contrato deve ser respeitado quando uma operadora compra outra

Usuária de plano de saúde ganha ação no JEC contra Unimed-Rio que comprou a carteira de clientes da Golden Cross e reduziu qualidade dos serviços prestados pela rede credenciada apesar do contrato firmado

Quando uma operadora compra outra, ela é obrigada a manter integralmente as condições do contrato, inclusive a rede credenciada. Caso haja mudança, é preciso comunicar os consumidores com 30 dias de antecedência. Também é preciso substituir o prestador de serviço por outro equivalente (em qualidade, quantidade, localização e experiência). É o que prevê o artigo 17 da Lei de Planos de Saúde (Lei no 9.656/1998). Caso não ocorra, o usuário pode recorrer à Justiça para buscar seus direitos de consumidor.

Foi o que aconteceu com a aposentada Vera Sposito, de São Paulo (SP). Ela tinha um plano de saúde individual operado pela Golden Cross até 2013. Neste ano, a operadora vendeu parte de sua base de clientes para a Unimed-Rio.  Logo após a venda,  a rede credenciada continuou igual à da antiga operadora, porém, algum tempo depois, o atendimento aos usuários passou a ser realizado pela Unimed Paulistana. Foi quando a qualidade caiu.

Para complicar ainda mais a situação dos credenciados, em 2015, a Unimed Paulistana faliu. A Unimed-Rio “assumiu” o atendimento em São Paulo, mas não conseguiu oferecer uma rede credenciada semelhante à da Golden Cross. Por essa razão, Vera Sposito recorreu ao Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) que, após consultas, entrou com ação no Juizado Especial Cível (JEC).

DECISÃO

Após solucionada a ação, a Justiça garantiu que a consumidora voltasse a ser atendida em rede credenciada com a mesma qualidade que possuía antigamente, além do pagamento de R$ 6 mil de indenização, já que há uma garantia pelos serviços contratados mesmo em caso de venda da operadora original, conforme o artigo 17 da Lei de Planos de Saúde (Lei no 9.656/1998).

Fonte: IDEC

Cancelamento de Voo – Indenização aos clientes

O não comparecimento na ida anulou a passagem de volta. E gerou indenização pelo cancelamento de voo.

A 19ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como no-show.

Os clientes receberam R$ 8000,00 por danos morais.

Os autores avião comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente, mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma.

Quando foram voltar para a capital, a empresa aérea tinha efetuado o cancelamento de voo em virtude da não apresentação dos autores para realização do voo de ida.

A empresa afirma que esse valor da cláusula denominada no-show, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra.

Mas, no acórdão, o Tribunal consignou que a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.

“O consumidor que não é habituado a peculiaridades de viagens aéreas, ou tão pouco afeito à terminologia estrangeira “no-show”, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo de ida.

A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos.”

Na decisão, consta que a cláusula de no show, inserida em contrato de adesão, deve ser obrigatoriamente apresentada como destaque o consumidor. A decisão do colegiado foi por maioria.

Fonte: Actual Magazine

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Atraso na entrega da obra – Indenização ao Consumidor

Dori Boucault

Dori Boucault – Consultor em Relação de Consumo. Advogado Especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor. Atuando hoje pelo LTSA Advogados Mogi das Cruzes.
Especialista em Consumo da TV Diário – afiliada da Rede Globo.
Especialista em Consumo na TV Novo Tempo.
Palestrante com mais de 400 Palestras no Currículo.
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Voo Cancelado, atraso de voo e problemas com pacotes de viagem

Muitos usuários, sem serem informados, já chegaram ao aeroporto e se deparam com o voo cancelado.

Quase todas as viagens de avião envolvem algum tipo de ansiedade. Esta ansiedade muitas vezes tem relação com o destino, seja profissional, visita para família, retorno de uma viagem ou até mesmo a viagem de férias programadas meses antes.

É por este motivo que o atraso ou cancelamento do voo são extremamente frustrantes. São as principais causas de transtornos de passageiros no Brasil e no mundo.

Somado a estes dois problemas ainda temos muitas reclamações com pacotes de viagens comprados pela internet ou em empresas especializadas. Muitas vezes não cumprem 100% do que está contratado, causando problemas para os consumidores.

Assim criamos uma série de vídeos que explicam o que fazer em caso de atraso de voo, cancelamento de voo e pacotes de viagem. O que eu faço Dori? Acompanhe:

Voo Cancelado

Meu voo foi cancelado pela companhia aérea e fui colocado em outro voo. Tenho algum direito?

A empresa aérea deve prestar toda a assistência devido ao voo cancelado. Se deste fato decorrerem danos morais materiais ou morais, você pode ainda obter uma indenização.

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Problemas com pacotes de viagem

Adquiri um pacote de viagem mas ao chegar ao destino tudo foi diferente do prometido. O que fazer?

Nesse caso, você deve pedir a devolução do valor pago ou abatimento do preço, bem como a indenização por eventuais danos decorrentes dessa situação.

Atraso de voo

Adquiri uma passagem mas o voo atrasou e perdi o importante compromisso posso ser indenizado.

Não havendo justificativa suficiente pela empresa aérea, você tem direito a pleitear indenização pelos danos decorrentes dessa situação.

Dori Boucault

Dori Boucault – Consultor em Relação de Consumo. Advogado Especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor. Atuando hoje pelo LTSA Advogados Mogi das Cruzes.
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Atraso na Obra. Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel

“Atraso na Obra. Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel” é a matéria da Edição de Setembro da Revista Actual Magazine

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o comprador de imóvel quando é necessário rescindir o contrato de compra e venda do imóvel por atraso na obra.

Para proteger a parte mais fraca da relação, o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre compradores e vendedores de imóveis em casos de rescisão por inadimplência do comprador, atraso na obra ou defeito da obra pela Construtora, ou qualquer outro tipo de infração aos direitos do comprador.

Em relação à inadimplência por parte do comprador do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que:

“O comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios e administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.”

Em que pese a Súmula I do TJSP, alguns juízes arbitram que as construtoras podem reter de 10% a 30% do valor pago, a título de multa. Porém esse entendimento não é pacífico e da margem a diversas interpretações contestáveis judicialmente.

Quando é o comprador quem rescinde o contrato, terá direito a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos.

O valor a ser restituído varia entre 70% e 90% do montante pago e deverá ser feito integralmente em uma só parcela. Diferentemente do contrato de aquisição que permite o parcelamento.

A construtora tem o direito de se ressarcir das despesas com corretagem, publicidade e demais custos inerentes à divulgação do negócio.

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Rescisão de contrato por atraso na obra pela construtora

Quando é a construtora que faz a rescisão do contrato por atraso ou paralisação da obra por qualquer motivo, deverá ressarcir 100% do valor integral pago corrigido, em uma só parcela, bem como a taxa de corretagem.

Dependendo do caso, o comprador terá direito a uma indenização por danos morais e se ficar comprovada a necessidade de locação de um ao outro imóvel, o valor do aluguel do imóvel.

Fonte: Actual Magazine

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Dori Boucault

Dori Boucault – Consultor em Relação de Consumo. Advogado Especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor. Atuando hoje pelo LTSA Advogados Mogi das Cruzes.
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A cerveja e o prendedor de roupa

Vamos falar do caso curioso de uma consumidora com uma reclamação contra uma garrafa de cerveja que teria no seu interior um prendedor de roupa. Pedimos que ela trouxesse a garrafa e realmente havia um prendedor de roupa. Chamamos a empresa, muito séria, de longa tradição em nossa cidade. A diretoria compareceu e observou a garrafa de cerveja, pediu para levar para análise, assinou um termo de Responsabilidade de Entrega com prazo de retirada e de devolução, para expedição do laudo técnico.

Passados 15 dias, a empresa telefonou comunicando que já estava com o laudo pronto e solicitou uma reunião. recebemos novamente a diretoria da empresa e qual não foi nossa surpresa com as explicações fornecidas. Demonstraram, primeiro, através de filme e fotografias, todo o processo de fabricação da cerveja e o consequente processo de envasamento, comprovando assim que no setor da serpentina, que leva o líquido até a garrafa não havia como, pelas suas curvas, passar um prendedor de roupas por ali.

Mostraram também que existe um índice médio do gás existente na garrafa quando ela é fechada dentro da empresa. Caso haja abertura da tampa, mesmo com o imediato fechamento, haverá uma diminuição de gás que extrapola esse índice. E ainda apresentaram, através de fotos, que existe na tampinha da garrafa, um verniz que só pode ser visto através de aparelho microscópico, porque esse verniz é uma das garantias que eles tem para evitar eventual adulteração com o intuito de se levar vantagem ilícita. Esse verniz apresentava-se rachado.

Após isso, foi chamada a consumidora que, pressionada, reconheceu que foi uma tentativa que bolou para “ganhar um dinheirinho extra”, pois estava passando necessidade e ouviu falar de alguns casos na imprensa. Explicamos que seu ato é classificado como infração, pois obter vantagem indevida para causar enriquecimento ilícito ao consumidor e empobrecimento indevido àquela empresa de grande porte é proibido.

Final da história: diante da consumidora simples, os diretores condoídos com a situação ainda deram para ela um engradado de garrafas de cerveja com a promessa dela de parar de atormentá-los e não voltar mais a perturbar o trabalho da empresa que perdeu muito tempo, horas de estudo e análises técnicas para poder esclarecer essa picaretagem. Reclamação improcedente!

Fique em alerta com as promoções e ofertas imperdíveis

É comum ver anúncios nas redes sociais e sites de lojas ou mesmo nas vitrines o apelo de “oferta imperdível”, para atrair o consumidor para uma compra com vantagens, principalmente financeira. Apesar do chamado, nem sempre isso é um benefício ou uma economia para o consumidor. Quase sempre pela falta de tempo ou por achar mais conveniente muitas pessoas optam pelo comércio eletrônico e ao adquirir um produto ou serviço deixam passar despercebidos alguns detalhes importantes da compra.

De acordo com o advogado especialista em Direitos do Consumidor e Fornecedor, Dori Boucault, é preciso que as pessoas fiquem atentas a sites falsos e a propagandas enganosas. “Para valer seus direitos, uma das mais importantes recomendações é a credibilidade de sites de compras. Por isso, é necessário verificar se não há reclamações dessa empresa ou site nos organismos de defesa do consumidor”, orienta o especialista.

Saber o grau de confiabilidade de uma empresa é mais simples do que as pessoas imaginam. Na página principal do PROCON na internet há uma parte de cadastro de reclamações fundamentadas, na qual aparecem diversas empresas e sites não recomendados para compras. “Vale a pena pesquisar o nome da empresa na qual você está pensando em adquirir algum produto ou serviço, outros portais também disponibilizam essas informações sobre queixas de outras encomendas como, por exemplo, o Proteste já, o Consumidor.gov e o Reclame Aqui”, aponta Dori Boucault. Entre outros cuidados, o advogado orienta:

1-Autencidade: observe no site se constam todos os dados do fornecedor e desconfie se apresentar apenas um número de telefone celular. O fornecedor também deve conter CNPJ, para que você verifique no site da Receita Federal e tenha maior segurança ao efetuar a compra.

2 – Prazo de entrega: a informação sobre a entrega deve constar na hora da compra para que o consumidor possa fazer o seu planejamento. “Além disso, observe se há despesas adicionais na compra como frete ou taxas, as informações precisam estar claras para que não confunda o consumidor sobre o valor exato do produto”, esclarece o especialista.

3 – Desconfie de ofertas imperdíveis: cuidado com chamadas como “Só hoje, não perca!” ou com valores muito abaixo do mercado. Faça uma analise e compare os preços desses produtos tanto em lojas físicas quanto no mercado virtual.

4 – Produtos eletrônicos: devem receber uma grande atenção, além de serem mais caros, em casos de fraudes isso pode causar um enorme prejuízo para o consumidor. Segundo Dori, caso o site não seja 100% confiável e a entrega não tenha sido concluída, o cliente terá bastante dificuldade para encontrar o responsável pelo site para solucionar o problema. Dessa forma, sempre verifique se a compra está sendo feita de forma segura.

5 – Cartão de crédito: de acordo com o especialista, se a sua opção na hora de pagar for apenas com o cartão de crédito o cuidado precisa ser redobrado. “A empresa tem obrigação de fornecer outras formas de pagamentos”, informa Dori. Além disso, compras realizadas fora do estabelecimento comercial podem ser canceladas em até sete dias, conforme a previsão do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6 – Segurança: é preciso ficar atento a medidas adotadas pelo fornecedor para garantir a privacidade e a politica de utilização de dados, principalmente, no uso do RG ou CPF. Verifique também se a página exibida possui um cadeado no endereço do URL, ou se o início está com letras verdes, para sua segurança.

7 – Guarde todos os dados da compra: como, por exemplo, número do protocolo, confirmação do pedido, todas as mensagens trocadas pelo fornecedor e outras informações que comprovem a compra, pois, isso irá facilitar o processo de reclamação caso ocorra algum imprevisto.

8 – Finalização da compra: verifique se as publicidades de produtos veiculados em sites estão de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor e veja se constam informações como composição do preço, garantia do produto, local de origem, informações em língua portuguesa, informações claras e ostensivas sobre tributação, questões de politica para solucionar eventuais reclamações de defeitos que eventualmente possam apresentar, e por fim, as normas de cumprimento da oferta.

9 – Produtos importados: no caso de compras de produtos ou serviços importados, o consumidor precisa ser informado sobre o valor liquido exato do imposto que irá se incidir no preço final do produto.

10 – Maquiagem de produtos: uma das principais recomendações do advogado é a pesquisa prévia de preços dos produtos desejados. Muitas lojas aproveitam as alternativas de promoção, liquidação e ponta de estoque para fazer várias promessas e propagandas enganosas visando apenas “maquiar” os preços com a intenção de oferecer falsos descontos.

11 – Controle as despesas: “observe sua real necessidade de comprar aquele item e veja se está dentro do seu orçamento, assim você irá evitar as famosas compras por impulso e endividamentos desnecessários”, recomenda Dori Boucault.

12 – Compras pela internet: o Código de Defesa do Consumidor é aplicado apenas em compras feitas pela internet quando o cliente ou fornecedor são estabelecidos no Brasil. Caso seja um site de outro país a legislação é responsável do país de origem do produto.

13 – Preços enganosos: uma das situações mais frequentes em lojas é elevar o preço de produtos uma semana antes de fazer uma ‘promoção’ e baixar o preço no dia desse evento, alegando descontos imperdíveis. Segundo Dori, se você fizer antes uma pesquisa e comparação de preços irá verificar que não houve descontos.

Fonte: http://www.imagemdailha.com.br/blog/fique-em-alerta-com-as-promocoes-e-ofertas-imperdiveis.html

Foi assaltado no shopping ou no estacionamento? Você tem direito ao seu dinheiro de volta

Clientes assaltados dentro de shoppings, lojas ou estacionamentos têm o direito de receber os bens levados de volta.

A atriz Juliana Santos teve o celular roubado dentro de uma ótica, que se ofereceu para pagar por um novo.

Já um casal de São Paulo precisou entrar na Justiça para reaver os relógios roubados quando estavam no estacionamento de uma concessionária de luxo em São Paulo.

O estabelecimento ainda foi condenado a pagar R$ 10 mil em danos morais.

O advogado especialista em direito do consumidor Dori Boucault diz que, para ter esse direito, os consumidores devem registrar boletim de ocorrência e, se possível, apresentar nota fiscal dos objetos levados. Testemunhas também podem ajudar.

Fonte: metrojornal | amo Direito | http://www.institutoisads.org/foi-assaltado-no-shopping-ou-no-estacionamento-voce-tem-direito-ao-seu-dinheiro-de-volta/

Dori Boucault

Dori Boucault – Consultor em Relação de Consumo. Advogado Especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor. Atuando hoje pelo LTSA Advogados Mogi das Cruzes.
Especialista em Consumo da TV Diário – afiliada da Rede Globo.
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