Cancelamento de Voo – Indenização aos clientes

O não comparecimento na ida anulou a passagem de volta. E gerou indenização pelo cancelamento de voo.

A 19ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como no-show.

Os clientes receberam R$ 8000,00 por danos morais.

Os autores avião comprado passagens de ida e volta de São Paulo para Presidente Prudente, mas acabaram indo para a cidade de destino de outra forma.

Quando foram voltar para a capital, a empresa aérea tinha efetuado o cancelamento de voo em virtude da não apresentação dos autores para realização do voo de ida.

A empresa afirma que esse valor da cláusula denominada no-show, com a qual os consumidores supostamente concordaram ao efetuar a compra.

Mas, no acórdão, o Tribunal consignou que a empresa não cumpriu o dever de informar os clientes de forma imediata, de fácil compreensão e com destaque.

“O consumidor que não é habituado a peculiaridades de viagens aéreas, ou tão pouco afeito à terminologia estrangeira “no-show”, jamais teria elementos para saber que o voo da volta seria automaticamente cancelado pelo simples não comparecimento ao voo de ida.

A simples exigência de que o consumidor clique em caixa de seleção checkbox no momento da compra da passagem, com os dizeres ‘estou de acordo com o contrato’ não é suficiente para atender ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III) ou muito menos o mandamento de destaque das cláusulas limitativas de direitos.”

Na decisão, consta que a cláusula de no show, inserida em contrato de adesão, deve ser obrigatoriamente apresentada como destaque o consumidor. A decisão do colegiado foi por maioria.

Fonte: Actual Magazine

Veja também:
Voo Cancelado, atraso de voo e problemas com pacotes de viagem
Atraso na entrega da obra – Indenização ao Consumidor

Dori Boucault

Dori Boucault – Consultor em Relação de Consumo. Advogado Especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor. Atuando hoje pelo LTSA Advogados Mogi das Cruzes.
Especialista em Consumo da TV Diário – afiliada da Rede Globo.
Especialista em Consumo na TV Novo Tempo.
Palestrante com mais de 400 Palestras no Currículo.
Entre em contato conosco.

Voo Cancelado, atraso de voo e problemas com pacotes de viagem

Muitos usuários, sem serem informados, já chegaram ao aeroporto e se deparam com o voo cancelado.

Quase todas as viagens de avião envolvem algum tipo de ansiedade. Esta ansiedade muitas vezes tem relação com o destino, seja profissional, visita para família, retorno de uma viagem ou até mesmo a viagem de férias programadas meses antes.

É por este motivo que o atraso ou cancelamento do voo são extremamente frustrantes. São as principais causas de transtornos de passageiros no Brasil e no mundo.

Somado a estes dois problemas ainda temos muitas reclamações com pacotes de viagens comprados pela internet ou em empresas especializadas. Muitas vezes não cumprem 100% do que está contratado, causando problemas para os consumidores.

Assim criamos uma série de vídeos que explicam o que fazer em caso de atraso de voo, cancelamento de voo e pacotes de viagem. O que eu faço Dori? Acompanhe:

Voo Cancelado

Meu voo foi cancelado pela companhia aérea e fui colocado em outro voo. Tenho algum direito?

A empresa aérea deve prestar toda a assistência devido ao voo cancelado. Se deste fato decorrerem danos morais materiais ou morais, você pode ainda obter uma indenização.

Veja também:
Atraso na Obra. Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel
Fique em alerta com as promoções e ofertas imperdíveis
Foi assaltado no shopping ou no estacionamento? Você tem direito ao seu dinheiro de volta
Quadro ‘De Olho nas Compras’ comemora 11 anos no ar

Problemas com pacotes de viagem

Adquiri um pacote de viagem mas ao chegar ao destino tudo foi diferente do prometido. O que fazer?

Nesse caso, você deve pedir a devolução do valor pago ou abatimento do preço, bem como a indenização por eventuais danos decorrentes dessa situação.

Atraso de voo

Adquiri uma passagem mas o voo atrasou e perdi o importante compromisso posso ser indenizado.

Não havendo justificativa suficiente pela empresa aérea, você tem direito a pleitear indenização pelos danos decorrentes dessa situação.

Dori Boucault

Dori Boucault – Consultor em Relação de Consumo. Advogado Especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor. Atuando hoje pelo LTSA Advogados Mogi das Cruzes.
Especialista em Consumo da TV Diário – afiliada da Rede Globo.
Especialista em Consumo na TV Novo Tempo.
Palestrante com mais de 400 Palestras no Currículo.
Entre em contato conosco.

Atraso na Obra. Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel

“Atraso na Obra. Como rescindir o contrato de compra e venda de imóvel” é a matéria da Edição de Setembro da Revista Actual Magazine

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege o comprador de imóvel quando é necessário rescindir o contrato de compra e venda do imóvel por atraso na obra.

Para proteger a parte mais fraca da relação, o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre compradores e vendedores de imóveis em casos de rescisão por inadimplência do comprador, atraso na obra ou defeito da obra pela Construtora, ou qualquer outro tipo de infração aos direitos do comprador.

Em relação à inadimplência por parte do comprador do imóvel, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que:

“O comprador do imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios e administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.”

Em que pese a Súmula I do TJSP, alguns juízes arbitram que as construtoras podem reter de 10% a 30% do valor pago, a título de multa. Porém esse entendimento não é pacífico e da margem a diversas interpretações contestáveis judicialmente.

Quando é o comprador quem rescinde o contrato, terá direito a restituição dos valores pagos devidamente corrigidos.

O valor a ser restituído varia entre 70% e 90% do montante pago e deverá ser feito integralmente em uma só parcela. Diferentemente do contrato de aquisição que permite o parcelamento.

A construtora tem o direito de se ressarcir das despesas com corretagem, publicidade e demais custos inerentes à divulgação do negócio.

Veja também:
Fique em alerta com as promoções e ofertas imperdíveis
Foi assaltado no shopping ou no estacionamento? Você tem direito ao seu dinheiro de volta
Quadro ‘De Olho nas Compras’ comemora 11 anos no ar

Rescisão de contrato por atraso na obra pela construtora

Quando é a construtora que faz a rescisão do contrato por atraso ou paralisação da obra por qualquer motivo, deverá ressarcir 100% do valor integral pago corrigido, em uma só parcela, bem como a taxa de corretagem.

Dependendo do caso, o comprador terá direito a uma indenização por danos morais e se ficar comprovada a necessidade de locação de um ao outro imóvel, o valor do aluguel do imóvel.

Fonte: Actual Magazine

Possui mais dúvidas sobre Atraso na Obra ou outro tema? Entre em contato conosco, mande uma mensagem Clicando Aqui.

Dori Boucault

Dori Boucault – Consultor em Relação de Consumo. Advogado Especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor. Atuando hoje pelo LTSA Advogados Mogi das Cruzes.
Especialista em Consumo da TV Diário – afiliada da Rede Globo.
Especialista em Consumo na TV Novo Tempo.
Palestrante com mais de 400 Palestras no Currículo.
Entre em contato conosco.

Fique em alerta com as promoções e ofertas imperdíveis

É comum ver anúncios nas redes sociais e sites de lojas ou mesmo nas vitrines o apelo de “oferta imperdível”, para atrair o consumidor para uma compra com vantagens, principalmente financeira. Apesar do chamado, nem sempre isso é um benefício ou uma economia para o consumidor. Quase sempre pela falta de tempo ou por achar mais conveniente muitas pessoas optam pelo comércio eletrônico e ao adquirir um produto ou serviço deixam passar despercebidos alguns detalhes importantes da compra.

De acordo com o advogado especialista em Direitos do Consumidor e Fornecedor, Dori Boucault, é preciso que as pessoas fiquem atentas a sites falsos e a propagandas enganosas. “Para valer seus direitos, uma das mais importantes recomendações é a credibilidade de sites de compras. Por isso, é necessário verificar se não há reclamações dessa empresa ou site nos organismos de defesa do consumidor”, orienta o especialista.

Saber o grau de confiabilidade de uma empresa é mais simples do que as pessoas imaginam. Na página principal do PROCON na internet há uma parte de cadastro de reclamações fundamentadas, na qual aparecem diversas empresas e sites não recomendados para compras. “Vale a pena pesquisar o nome da empresa na qual você está pensando em adquirir algum produto ou serviço, outros portais também disponibilizam essas informações sobre queixas de outras encomendas como, por exemplo, o Proteste já, o Consumidor.gov e o Reclame Aqui”, aponta Dori Boucault. Entre outros cuidados, o advogado orienta:

1-Autencidade: observe no site se constam todos os dados do fornecedor e desconfie se apresentar apenas um número de telefone celular. O fornecedor também deve conter CNPJ, para que você verifique no site da Receita Federal e tenha maior segurança ao efetuar a compra.

2 – Prazo de entrega: a informação sobre a entrega deve constar na hora da compra para que o consumidor possa fazer o seu planejamento. “Além disso, observe se há despesas adicionais na compra como frete ou taxas, as informações precisam estar claras para que não confunda o consumidor sobre o valor exato do produto”, esclarece o especialista.

3 – Desconfie de ofertas imperdíveis: cuidado com chamadas como “Só hoje, não perca!” ou com valores muito abaixo do mercado. Faça uma analise e compare os preços desses produtos tanto em lojas físicas quanto no mercado virtual.

4 – Produtos eletrônicos: devem receber uma grande atenção, além de serem mais caros, em casos de fraudes isso pode causar um enorme prejuízo para o consumidor. Segundo Dori, caso o site não seja 100% confiável e a entrega não tenha sido concluída, o cliente terá bastante dificuldade para encontrar o responsável pelo site para solucionar o problema. Dessa forma, sempre verifique se a compra está sendo feita de forma segura.

5 – Cartão de crédito: de acordo com o especialista, se a sua opção na hora de pagar for apenas com o cartão de crédito o cuidado precisa ser redobrado. “A empresa tem obrigação de fornecer outras formas de pagamentos”, informa Dori. Além disso, compras realizadas fora do estabelecimento comercial podem ser canceladas em até sete dias, conforme a previsão do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6 – Segurança: é preciso ficar atento a medidas adotadas pelo fornecedor para garantir a privacidade e a politica de utilização de dados, principalmente, no uso do RG ou CPF. Verifique também se a página exibida possui um cadeado no endereço do URL, ou se o início está com letras verdes, para sua segurança.

7 – Guarde todos os dados da compra: como, por exemplo, número do protocolo, confirmação do pedido, todas as mensagens trocadas pelo fornecedor e outras informações que comprovem a compra, pois, isso irá facilitar o processo de reclamação caso ocorra algum imprevisto.

8 – Finalização da compra: verifique se as publicidades de produtos veiculados em sites estão de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor e veja se constam informações como composição do preço, garantia do produto, local de origem, informações em língua portuguesa, informações claras e ostensivas sobre tributação, questões de politica para solucionar eventuais reclamações de defeitos que eventualmente possam apresentar, e por fim, as normas de cumprimento da oferta.

9 – Produtos importados: no caso de compras de produtos ou serviços importados, o consumidor precisa ser informado sobre o valor liquido exato do imposto que irá se incidir no preço final do produto.

10 – Maquiagem de produtos: uma das principais recomendações do advogado é a pesquisa prévia de preços dos produtos desejados. Muitas lojas aproveitam as alternativas de promoção, liquidação e ponta de estoque para fazer várias promessas e propagandas enganosas visando apenas “maquiar” os preços com a intenção de oferecer falsos descontos.

11 – Controle as despesas: “observe sua real necessidade de comprar aquele item e veja se está dentro do seu orçamento, assim você irá evitar as famosas compras por impulso e endividamentos desnecessários”, recomenda Dori Boucault.

12 – Compras pela internet: o Código de Defesa do Consumidor é aplicado apenas em compras feitas pela internet quando o cliente ou fornecedor são estabelecidos no Brasil. Caso seja um site de outro país a legislação é responsável do país de origem do produto.

13 – Preços enganosos: uma das situações mais frequentes em lojas é elevar o preço de produtos uma semana antes de fazer uma ‘promoção’ e baixar o preço no dia desse evento, alegando descontos imperdíveis. Segundo Dori, se você fizer antes uma pesquisa e comparação de preços irá verificar que não houve descontos.

Fonte: http://www.imagemdailha.com.br/blog/fique-em-alerta-com-as-promocoes-e-ofertas-imperdiveis.html

Foi assaltado no shopping ou no estacionamento? Você tem direito ao seu dinheiro de volta

Clientes assaltados dentro de shoppings, lojas ou estacionamentos têm o direito de receber os bens levados de volta.

A atriz Juliana Santos teve o celular roubado dentro de uma ótica, que se ofereceu para pagar por um novo.

Já um casal de São Paulo precisou entrar na Justiça para reaver os relógios roubados quando estavam no estacionamento de uma concessionária de luxo em São Paulo.

O estabelecimento ainda foi condenado a pagar R$ 10 mil em danos morais.

O advogado especialista em direito do consumidor Dori Boucault diz que, para ter esse direito, os consumidores devem registrar boletim de ocorrência e, se possível, apresentar nota fiscal dos objetos levados. Testemunhas também podem ajudar.

Fonte: metrojornal | amo Direito | http://www.institutoisads.org/foi-assaltado-no-shopping-ou-no-estacionamento-voce-tem-direito-ao-seu-dinheiro-de-volta/

Dori Boucault

Dori Boucault – Consultor em Relação de Consumo. Advogado Especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor. Atuando hoje pelo LTSA Advogados Mogi das Cruzes.
Especialista em Consumo da TV Diário – afiliada da Rede Globo.
Especialista em Consumo na TV Novo Tempo.
Palestrante com mais de 400 Palestras no Currículo.
Entre em contato conosco.

Quadro ‘De Olho nas Compras’ comemora 11 anos no ar

Especialista em consumo Dori Boucault esclarece dúvidas dos telespectadores no Diário TV 1ª Edição

Os telespectadores que acompanham o Diário TV 1ª Edição já sabem que toda terça-feira é dia de tirar dúvidas com De Olho nas Compras. Para isso, os apresentadores Marilucy Cardoso e Dino Rodrigues contam com o parceiro Dori Boucault, advogado e consultor em direito do fornecedor e consumidor que há onze anos é especialista do telejornal quando o assunto é o conhecimento sobre a legislação.

O gerente de jornalismo da TV Diário, Dino Rodrigues fala sobre compromisso em orientar o telespectador. “A busca por uma relação de consumo justa e honesta precisa ser diária. Só assim teremos a satisfação de todas as partes envolvidas. É nesse sentido, a contribuição do quadro ao longo desses 11 anos.”

O segredo para tanto sucesso é que a atuação de Dori Boucault não se resume às câmeras. Além da participação no Diário TV 1ª Edição, ele foi coordenador do Procon de Mogi das Cruzes durante 25 anos. Pela forma simples e bem humorada de orientar, o especialista já foi entrevistado no Programa do Jô.

Segundo Dori, é um grande prazer levar orientação à população. “É uma grande honra estar todos esses anos no quadro

De Olho nas Compras esclarecendo dúvidas sobre os direitos do consumidor e fornecedor. Fico muito feliz com a repercussão e o carinho que recebo nas ruas”.

Vale lembrar que para participar é só enviar sua pergunta ou história.

Confira o passo a passo:
1 – Acesse a ferramenta VC no G1;
2 – Faça um rápido cadastro que valerá para as próximas ações que quiser participar no Portal de Notícias G1 Mogi e Suzano;
3 – Assim que terminar o cadastro, abrirá uma caixa para que você possa colocar a sua participação;
4 – Na opção Dê um título para o seu conteúdo, escreva De Olho nas Compras;
5 – Na opção Descreva seu conteúdo, conte o seu problema ou mande uma sugestão;
6 – Na opção Anexar arquivos, envie fotos ou vídeos;
7 – Depois disso, é só enviar!

Saiba tudo sobre os telejornais, programas de variedades e entretenimento da TV Diário!

Confira também as últimas notícias e o que vai rolar na programação da emissora!
Créditos: TV Diário – De Olho nas Compras

Dori Boucault

Dori Boucault – Consultor em Relação de Consumo. Advogado Especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor. Atuando hoje pelo LTSA Advogados Mogi das Cruzes.
Especialista em Consumo da TV Diário – afiliada da Rede Globo.
Especialista em Consumo na TV Novo Tempo.
Palestrante com mais de 400 Palestras no Currículo.
Entre em contato conosco.