Fumar em hotel: pode ou não pode?

Fumar em hotéis, polêmica ainda existe

A Lei estadual anti tabaco deixa dúvidas sobre se hóspedes de hotéis podem fumar cigarro ou demais produtos nos quartos de hotéis do Estado de São Paulo

Após 9 anos, lei deixa dúvida sobre fumar em locais fechados, como quartos de hotel.

A lei proíbe o consumo de fumígenos derivados ou não do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados. Apesar de muitos hotéis proibirem o uso em seus quartos e preverem multas para quem desrespeita a regra, a lei nem sempre é cumprida. “Ou porque o hotel não tem avisos visíveis ou porque o hóspede crê que o quarto de hotel é área privada”, afirma Dori Boucault, advogado especialista em direitos do consumidor e fornecedor do LTSA Escritório de Advogados.

Quando o hotel não assume ser 100% anti tabaco, o hóspede não fumante se sente prejudicado quando o vizinho fuma. Se isso ocorre, o não fumante pode exigir reparos. As brechas da lei estão relacionadas ao que diz sobre ambiente privado. Para muitas pessoas, o quarto do hotel pode ser considerado área privativa. “É porque o artigo 2º destaca a proibição em ambientes abertos ou fechados de uso coletivo, não privado”, diz Dori. É importante frisar que se o hóspede for avisado corretamente, o hotel pode exigir o reparo. Mesmo em áreas externas, se houver aviso, não pode fumar.

A polêmica resiste

A legislação considera que quarto de hotel ou motel é espaço individual. É comparável a uma casa, um lar, parte de sua residência. No momento em que o hóspede ocupa o quarto de hotel, o uso do local é por conta e responsabilidade dele. Então, a questão de ambiente interno precisa ser avaliada com muito cuidado, destaca o advogado. Segundo ele, é como se fosse uma invasão de privacidade, por ser um espaço individual. Porém, o uso inadequado, como estocar material explosivo, inflamável ou armas pode colocar pessoas em risco. Por isso, proibido.

A discussão é sobre se as unidades habitacionais de hotéis, pousadas, motéis estão abrangidos ou não pela proibição do fumo. Fumar é proibido em local acessível ao público. Seja de uso geral ou coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer dos seus lados (paredes, telas ou toldos). O fechamento pode ser permanente ou provisório, como lugares de muita frequência: lojas, supermercados, bancos ou shoppings.

Existem estabelecimentos que separam setores ou andares de fumantes e não fumantes, para haver frequência e interesse de hóspedes. “A divulgação deve ser bem feita no acesso interno, quartos, recepção e bem clara se proíbe ou não fumar, reforça Dori.

Áreas públicas nos hotéis

Locais como hall, lobby, piscinas, restaurantes, bares dos hotéis são considerados áreas públicas e cabe ao hotel definir se há quartos para fumantes. É preciso que a decisão, proíbindo ou não o uso do cigarro no interior dos quartos e em suas dependências, seja clara. Os hotéis multam usuários que desrespeitam a lei, quando avisam sobre a regra. Cabe ao hotel informar e, no caso de não permitir, exibir cartazes, lembretes, displays pelos corredores. Também nos elevadores, locais de circulação e até dentro dos quartos. O objetivo é o hóspede saber que estará descumprindo a lei se vier a fumar. Da mesma forma, o hotel deve oferecer informação prévia sobre taxas que são cobradas no caso das multas.

O dinheiro das multas é usado na limpeza e lavanderia do enxoval do quarto. Por causa do cheiro, outros usuários não fumantes podem processar o hotel. Se o ambiente estiver impregnado de tabaco, o hóspede pode exigir outro quarto ou devolução do valor pago. Há um descumprimento da oferta, conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O ambiente não estava limpo, observa Boucault. Nestes casos, os artigos 14 e 20 do CDC falam da responsabilidade pelo vício do serviço. O fornecedor responde pela reparação de danos por defeitos relativos à prestação de seus serviços ou informações insuficientes e inadequadas.

Vícios de qualidade

No artigo 20, da responsabilidade pelo vício, o fornecedor de serviço responde pelos vícios de qualidade que tornem impróprios para o uso ou consumo; ou aqueles que são decorrentes das disparidades das indicações constantes da mensagem publicitária. Assim, pode o consumidor exigir que seja reexecutado o serviço, devolução da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. Dori Boucault explica que serviço impróprio é aquele que não se mostra adequado aos fins que razoavelmente dele se espera. da mesma forma aqueles que não atendam as normas regulamentares da prestabilidade, como, por exemplo, um quarto cheirando a tabaco quando deveria estar limpoOu ainda quando o cheiro vem direto para o quarto apesar da gerencia proibir o tabaco, diz. 

Caso isso ocorra, o consumidor deve fazer a reclamação por escrito, perante o fornecedor. Se nada for feito na ocasião, pode entrar em contato com o Procon ou a Vigilância Sanitária da cidade onde está o hotel“Fica a chamada frustração da expectativa ou o consumidor conviver com o ambiente insalubre quando esperava um momento de lazer com saúde e tranquilidade, em um ambiente limpo e saudável”, salienta o advogado.