Saiba quando deve descartar documentos

O tempo pelo qual o consumidor tem que guardar notas, recibos e garantias varia com o tipo serviço ou bem. Saiba quando descartar documentos.

A guarda de notas fiscais, termos de garantias e contratos está entre os principais cuidados que o consumidor pode ter para evitar prejuízos financeiros. Por outro lado, amontoar uma papelada por tempo além do necessário dificulta a organização e também traz o risco de que documentos importantes sejam perdidos.

O período de conservação de documentos, no entanto, pode variar conforme o tipo do serviço ou bem adquirido.

Contas pagas de serviços prestados de forma contínua, como o fornecimento de água, de gás, de energia elétrica, faturas de telefone e TV por assinatura, devem ser mantidas guardadas pelo período de cinco anos.

Para evitar o acúmulo de grandes volumes de recibos, o consumidor pode exigir que as prestadoras de serviços forneçam todos os anos uma declaração de quitação de débitos, orienta a coordenadora de atendimento do Procon-sp, Renata Reis.

“Desde 2009 existem leis, estadual e federal, que obrigam esses fornecedores a emitirem a declaração anual atestando que as contas do ano anterior foram pagas, mas nem todas as empresas incluíram essa obrigação no seu dia a dia”, explica. “O próprio consumidor, muitas vezes, desconhece a lei e não exige esse direito”, diz.

Em relação aos contratos, a guarda deve ser permanente ou, ao menos, por um período após a vigência. É o caso do contrato de aluguel, cuja conservação deve ocorrer durante a ocupação e por até três anos após a assinatura do termo de entrega das chaves. Manter essa papelada conservada por um tempo pode ser o que, num futuro, salve o consumidor de uma acusação, após a entrega das chaves, de dano no imóvel, por exemplo.

Termos de garantia e notas fiscais precisam ser mantidos enquanto o produto estiver coberto. Mas é conveniente mantê-los por mais tempo, aconselha o especialista em direito do consumidor Dori Boucault. “Mesmo após o fim da garantia, o consumidor pode descobrir algum vício oculto”, diz. “O caminho mais seguro é guardar todas as notas por cinco anos.”

Especialista fala sobre devolução do produto

A única possibilidade de devolução por arrependimento é a que se dá por meio de compras realizadas fora do estabelecimento do fornecedor.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor o comerciante só é obrigado a efetuar a troca de mercadorias quando estas possuírem defeitos que as tornem impróprias para o consumo ou que possuam qualquer tipo de vício que desvalorize o produto, não havendo na lei o direito de o consumidor devolver o produto ou trocar a mercadoria em caso de arrependimento quanto à cor, tamanho ou modelo de mercadoria comprada dentro do estabelecimento comercial. Assim, a troca é uma liberdade do comerciante, que acaba agindo de acordo com as regras do comércio, até para não perder competitividade.

A única possibilidade de devolução por arrependimento é a que se dá por meio de compras realizadas fora do estabelecimento do fornecedor, que é o caso de compras feitas em catálogos, Internet, telemarketing, ou outra modalidade em que o consumidor não tem acesso ao produto, no momento da compra ou da contratação do serviço.
Nesses casos, o consumidor terá o prazo de sete dias da data do recebimento do produto para se arrepender e requerer junto ao comerciante a troca do produto ou seu valor de volta, independente de motivo.

Embora não seja um direito do consumidor a troca ou devolução por simples arrependimento, quando o produto foi comprado dentro do estabelecimento e não apresenta vício, é certo que cabe ao fornecedor cumprir com o que ficar acordado com o cliente, prestando sempre informações claras.

Como é praxe no comércio a troca de mercadorias em razão de simples arrependimento na escolha, caso o lojista não siga tal padrão, é importante a adequada comunicação ao cliente no momento da compra, para que o mesmo não efetue a aquisição por acreditar que pode haver troca futura, o que infringiria o artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor que diz respeito à omissão de informações necessárias ao consumidor.

Caso a troca seja uma política da loja, as regras apresentadas ao consumidor no momento da compra devem ser respeitadas, inclusive com relação ao preço. Assim, a troca deverá ser efetuada por outra mercadoria do mesmo
valor desembolsado pelo cliente, ainda que o produto tenha entrado em promoção após a compra.

As demais condições de troca devem ser informadas ao cliente, seja com aviso na etiqueta do produto, na nota fiscal, recibo de compra, ou ainda em informativo afixado na loja, indicando requisitos para troca: data inicial,
data final e presença de nota fiscal, principalmente quanto aos produtos em promoção, que geralmente não podem ser trocados.

Mais sobre Dori Boucault 

Consultor de relação de consumo e advogado especialista em direito do consumidor e fornecedor do LTSA Advogados, Dori Boucault, é um dos profissionais mais requisitados para palestras e seminários sobre o assunto. Em suas palestras e seminários, fala com desenvoltura sobre assuntos espinhosos que, por vezes, se tornam uma dor de cabeça para consumidores e fornecedores. Entre suas especialidades está a educação financeira, que auxilia o consumidor a controlar seus recursos. Dori possui uma forma irreverente de explicar os direitos e deveres de ambas as partes – cliente final e fornecedor – de forma didática, leve e descontraída.

Fumar em hotel: pode ou não pode?

Fumar em hotéis, polêmica ainda existe

A Lei estadual anti tabaco deixa dúvidas sobre se hóspedes de hotéis podem fumar cigarro ou demais produtos nos quartos de hotéis do Estado de São Paulo

Após 9 anos, lei deixa dúvida sobre fumar em locais fechados, como quartos de hotel.

A lei proíbe o consumo de fumígenos derivados ou não do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados. Apesar de muitos hotéis proibirem o uso em seus quartos e preverem multas para quem desrespeita a regra, a lei nem sempre é cumprida. “Ou porque o hotel não tem avisos visíveis ou porque o hóspede crê que o quarto de hotel é área privada”, afirma Dori Boucault, advogado especialista em direitos do consumidor e fornecedor do LTSA Escritório de Advogados.

Quando o hotel não assume ser 100% anti tabaco, o hóspede não fumante se sente prejudicado quando o vizinho fuma. Se isso ocorre, o não fumante pode exigir reparos. As brechas da lei estão relacionadas ao que diz sobre ambiente privado. Para muitas pessoas, o quarto do hotel pode ser considerado área privativa. “É porque o artigo 2º destaca a proibição em ambientes abertos ou fechados de uso coletivo, não privado”, diz Dori. É importante frisar que se o hóspede for avisado corretamente, o hotel pode exigir o reparo. Mesmo em áreas externas, se houver aviso, não pode fumar.

A polêmica resiste

A legislação considera que quarto de hotel ou motel é espaço individual. É comparável a uma casa, um lar, parte de sua residência. No momento em que o hóspede ocupa o quarto de hotel, o uso do local é por conta e responsabilidade dele. Então, a questão de ambiente interno precisa ser avaliada com muito cuidado, destaca o advogado. Segundo ele, é como se fosse uma invasão de privacidade, por ser um espaço individual. Porém, o uso inadequado, como estocar material explosivo, inflamável ou armas pode colocar pessoas em risco. Por isso, proibido.

A discussão é sobre se as unidades habitacionais de hotéis, pousadas, motéis estão abrangidos ou não pela proibição do fumo. Fumar é proibido em local acessível ao público. Seja de uso geral ou coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer dos seus lados (paredes, telas ou toldos). O fechamento pode ser permanente ou provisório, como lugares de muita frequência: lojas, supermercados, bancos ou shoppings.

Existem estabelecimentos que separam setores ou andares de fumantes e não fumantes, para haver frequência e interesse de hóspedes. “A divulgação deve ser bem feita no acesso interno, quartos, recepção e bem clara se proíbe ou não fumar, reforça Dori.

Áreas públicas nos hotéis

Locais como hall, lobby, piscinas, restaurantes, bares dos hotéis são considerados áreas públicas e cabe ao hotel definir se há quartos para fumantes. É preciso que a decisão, proíbindo ou não o uso do cigarro no interior dos quartos e em suas dependências, seja clara. Os hotéis multam usuários que desrespeitam a lei, quando avisam sobre a regra. Cabe ao hotel informar e, no caso de não permitir, exibir cartazes, lembretes, displays pelos corredores. Também nos elevadores, locais de circulação e até dentro dos quartos. O objetivo é o hóspede saber que estará descumprindo a lei se vier a fumar. Da mesma forma, o hotel deve oferecer informação prévia sobre taxas que são cobradas no caso das multas.

O dinheiro das multas é usado na limpeza e lavanderia do enxoval do quarto. Por causa do cheiro, outros usuários não fumantes podem processar o hotel. Se o ambiente estiver impregnado de tabaco, o hóspede pode exigir outro quarto ou devolução do valor pago. Há um descumprimento da oferta, conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O ambiente não estava limpo, observa Boucault. Nestes casos, os artigos 14 e 20 do CDC falam da responsabilidade pelo vício do serviço. O fornecedor responde pela reparação de danos por defeitos relativos à prestação de seus serviços ou informações insuficientes e inadequadas.

Vícios de qualidade

No artigo 20, da responsabilidade pelo vício, o fornecedor de serviço responde pelos vícios de qualidade que tornem impróprios para o uso ou consumo; ou aqueles que são decorrentes das disparidades das indicações constantes da mensagem publicitária. Assim, pode o consumidor exigir que seja reexecutado o serviço, devolução da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. Dori Boucault explica que serviço impróprio é aquele que não se mostra adequado aos fins que razoavelmente dele se espera. da mesma forma aqueles que não atendam as normas regulamentares da prestabilidade, como, por exemplo, um quarto cheirando a tabaco quando deveria estar limpoOu ainda quando o cheiro vem direto para o quarto apesar da gerencia proibir o tabaco, diz. 

Caso isso ocorra, o consumidor deve fazer a reclamação por escrito, perante o fornecedor. Se nada for feito na ocasião, pode entrar em contato com o Procon ou a Vigilância Sanitária da cidade onde está o hotel“Fica a chamada frustração da expectativa ou o consumidor conviver com o ambiente insalubre quando esperava um momento de lazer com saúde e tranquilidade, em um ambiente limpo e saudável”, salienta o advogado. 

IHF-Martini

Direitos em eventos e espetáculos

Quais os cuidados na compra de ingressos para eventos e seus direitos em viagens

Viagens

Viagens para eventos como o Lolapalooza aumentam as compras de ingressos e passagens pela internet

Consumidores antecipam compra de ingressos, de passagens aéreas e terrestres para garantir viagens e presença nos eventos e espetáculos: Carnaval, neste fim de semana; Lollapalooza, em março (22,23 e 24). A demanda aumenta principalmente com a proximidade das datas. “É quando as pessoas podem ter problemas na relação de consumo”. O alerta é do advogado especialista em direitos do consumidor e fornecedor, Dori Boucault. Segundo ele, o consumidor deve redobrar os cuidados com seus direitos. A melhor forma: atenção nas negociações, observando se as promessas são reais e se os ingressos permitem entrada aos eventos, espetáculos e viagens.

Golpes comuns neste período

O golpe comum em compras antecipadas é a venda de ingressos falsos já que a compra online é a preferida dos usuários. O sistema dá mais facilidade e comodidade, uma vez que é entregue no local desejado pelo comprador. Porém, para não ser surpreendido posteriormente o advogado salienta que é importante guardar os recibos das compras. “Isso porque eles devem ser apresentados junto com o ingresso”, orienta Boucault. Também é necessário ler o regulamento dos eventos e verificar a política de retirada de ingressos. “Veja quais os documentos necessários, se terceiros podem retirar os ingressos, quais os locais autorizados para retirada, entre outros”, salienta o especialista.

Saber o nome da empresa e suas informações como telefone, endereço, CNPJ, são fundamentais. Antes de realizar a compra, certifique-se de que não se trata de propaganda enganosa e se a empresa é indicada pela organização para vender ingressos. “Esses dados estão no site da promotora autorizada para a realização do show”, destaca Boucault.

Saiba como fazer compra segura de ingressos para eventos e viagens

– Faça somente nos postos autorizados (indicados pelos organizadores) para evitar falsificações;

– Guarde os comprovantes – desde os anúncios de divulgação e o comprovante de compra são essenciais para provar. “Recomendo que se tire um PrintScreen da tela para mostrar o que foi oferecido”, indica o especialista;

– Confira os serviços no pacote, a localização, open bar, horários, quantidade, sanitários, entre outros, antes de comprar;

Viajar para o local do evento

Se você mora em outra cidade e precisa pegar a estrada ou embarcar para o local do festival, fique atento aos horários e regulamentação do tipo de transporte. A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) tem algumas regras para os casos em que os voos sofrem com atrasos:

– Uma hora de atraso: o consumidor deve ter acesso a telefone e internet;

– Duas horas de atraso: o cliente pode exigir alimentação e a companhia deve assumir a responsabilidade de fornecimento;

– Superior a quatro horas: a empresa deve fornecer ao passageiro, acomodação e transporte se houver necessidade. Ele também pode pedir reembolso integral do valor pago, incluindo a tarifa de embarque. Opção: remarcar voo para horário e data que desejar sem custo adicional ou embarcar no próximo voo da companhia aérea.

Todos os direitos são garantidos mesmo nos casos em que o atraso seja por más condições climáticas”, finaliza Dori.

Saúde financeira

Saúde financeira: saiba como acabar com as contas no vermelho

Minhas dicas: como a autoanálise e um planejamento ajudam na saúde financeira de suas contas

Saúde financeira

Cuide de suas contas para não ficar no vermelho

Segundo o SPC Brasil e a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) entre fevereiro e março a saúde financeira dos consumidores fica abalada. Neste período cresce o número de pessoas cadastradas no Serviço de Proteção ao Crédito. ͞ A maior causa? Falta de educação financeira.

Instinto

Embora seja primordial o uso do dinheiro, poucas pessoas sabem realmente lidar com ele. ͞Geralmente, os consumidores agem por instinto, imitação e pouca reflexão. Por isso, a sugestão é conhecer sua saúde financeira, saber qual é a dívida, analisar as finanças e determinar meta de estabilidade.

Conselhos

O devedor deve saber qual é o seu estilo de vida, a roupa que veste e como se alimenta. ͞Tudo para notar se o estilo de vida é adequado aos rendimentos. A pesquisa deve computar vícios (cigarro) e prazeres (cinema) que comprometem a saúde financeira. Outra etapa: observar o comportamento como consumidor. Existem dois tipos: os consumistas e os conscientes. O ideal é todo consumista ser um cliente consciente.

Comportamento

O comportamento consciente ͞é aquele que tem exata noção do que gasta, onde gasta e quando deve poupar. Ele faz empréstimo quando tem certeza que pode pagar. Usa o dinheiro em algo que necessita e vai utilizar. O consumista age pela emoção, gasta com coisas que não precisa e se endivida sem ter como pagar, complicando sua saúde financeira.

Planejar é preciso

Muitas pessoas acham complicado planejar, seja por falta de informação, de tempo ou por não saber a gravidade da saúde financeira. Especialistas com conhecimento financeiro ajudam.͞ Com planejamento, crises como mortes inesperadas, separações, doenças e desemprego não abalam a economia pessoal.

Sair do vermelho

Não importa a quantidade do débito que o consumidor tem nada justifica tratar ofensivamente o devedor. O inadimplente não pode ͞ser exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento ou ameaça. O consumidor não deve ͞fugir do credor, mas alinhar interesses, devendo acordar para quitar a dívida.

Consumidor: Dez empresas concentravam metade dos processos em 2015

Estudo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que, quando se trata de direito do consumidor, grande parte das ações judiciais envolve um número restrito de instituições. Dessa forma, dez empresas concentravam metade dos processos em 2015 movidos por consumidores insatisfeitos.

Fonte: m.aasp.org.br/clipping/MobileNoticia.aspx?idnot=26033

O trabalho, intitulado “os Maiores Litigantes da Justiça Consumerista: mapeamento e proposições” foi encomendado à Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), que analisou dados da movimentação processual de sete tribunais de Justiça (TJs) – Amazonas, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Mato Grosso, São Paulo, Distrito Federal e Territórios e Bahia. Os Estados foram selecionados por serem representativos da realidade brasileira em 2015, ano da pesquisa.

De acordo com o levantamento, as 30 empresas que mais sofrem processos envolvendo direitos do consumidor respondiam, naquele ano, por 4,7 milhões ações judiciais nos TJs pesquisados. Ao todo, 4.697.195 ações passaram pela análise da equipe de pesquisadores.

Apesar de os bancos e as empresas de telecomunicações serem os setores mais acionados na Justiça quando a ação envolve Direito do Consumidor, o perfil dos processos muda de acordo com o grau de desenvolvimento da região demográfica. Assim, áreas mais desenvolvidas tendem a concentrar mais casos envolvendo bancos, enquanto áreas menos desenvolvidas concentram casos envolvendo fornecedores de serviços essenciais.

Outros setores também se destacaram no ranking das empresas que mais sofrem processos de consumidores: concessionárias de energia elétrica e água e companhias de seguro figuram entre os setores mais acionados em pelo menos dois rankings estaduais.

A equipe que realizou a pesquisa elaborou algumas sugestões para ajudar a reduzir o número de litígios. Entre elas está a que cria um fluxo para direcionar as demandas ao consumidor.gov.br antes de levar o problema a juízo. “Ao seguir essa proposta, garantimos que houve uma tentativa de acordo entre as partes por meio do consumidor.gov.br, sem gerar demandas adicionais ao Judiciário”, destacam os pesquisadores.

Metodologia
A ABJ utilizou como base o Relatório Justiça em Números 2015, que apontou para a necessidade de se ter como foco central da pesquisa a Justiça Estadual, ramo do Poder Judiciário que concentra os maiores índices de litigância. Além disso, o Justiça em Números daquele ano mostrava que foram mais de dois milhões de casos novos envolvendo responsabilidade do fornecedor ou indenização por dano moral, situando o assunto como o terceiro mais demandado de todos os tribunais, com pelo menos 4% de todas as novas demandas.

Foram considerados processos novos e ações pendentes não criminais que se encontravam na primeira instância ou em Juizado Especial em 2015. Os casos de execução fiscal, em que são cobradas dívidas relacionadas a tributos, foram excluídos da análise

Fonte: Paula Andrade
Agência CNJ de Notícias

Dori Boucault

Dori Boucault – Consultor em Relação de Consumo. Advogado Especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor. Atuando hoje pelo LTSA Advogados Mogi das Cruzes.
Especialista em Consumo da TV Diário – afiliada da Rede Globo.
Especialista em Consumo na TV Novo Tempo.
Palestrante com mais de 400 Palestras no Currículo.
Entre em contato conosco.

Os direitos do consumidor nas academias

Preparar o corpo para o verão

Analisar contratos com as academias evita surpresas desagradáveis

Na primavera, as academias recebem uma grande quantidade de novos clientes que querem deixar “tudo em cima para o verão”. Os atletas de fim de ano buscam o corpo sarado e bonito para ser exibido nas praias e piscinas no período mais quente do ano. Para quem já treina, seguindo um cronograma intenso, dividir os aparelhos com a fila de novos usuários é gastar mais tempo na academia.

Para os proprietários, o maior número de clientes é bom negócio, mas, tanto para eles como para consumidores, os treinos devem ser bons para o corpo, mente e bolso. “Eles devem estar em sintonia com a economia para o bem de ambas as partes”, afirma o advogado especialista em direitos do consumidor e fornecedor, Dori Boucault.

O aumento da demanda pode ser um problema para gestores das academias, pois é preciso ter mais cuidados com higiene, manutenção dos equipamentos e aparelhos. “Esses pequenos detalhes são significantes numa relação comercial”, aponta Boucault.

Detalhes dos programas de treinos

A academia deve ter condições de receber toda a demanda e oferecer programas e treinos conforme disponibilidade de profissionais, além de quantidade de horários para atender todos. “Nessa relação comercial, as pessoas procuram a academia em horários flexíveis, quando não estão trabalhando, estudando ou compromissadas. Então, para atrair o público, é preciso flexibilizar horários e divulga-los aos clientes”, diz o advogado.

Por outro lado, os exercícios físicos trazem muitos benefícios à saúde, então, ao escolher uma academia, o consumidor deve estar atento aos seus direitos. As academias podem oferecer diferentes planos de serviço e formas de pagamento. “Portanto, pesquise muito antes de contratar”, salienta Boucault. O consumidor deve verificar qual o plano é adequado, os horários, os valores das parcelas, as taxas de inscrição ou matrícula e quais os encargos no caso de atraso do pagamento. Se for promoção, guarde bem a informação para ser usada no contrato.

Custos adicionais

É preciso saber ainda se haverá outros custos, como taxa de exame médico e de avaliação física ou compra de equipamentos especiais. “Saber quais as formas de pagamento e se os horários de treinos e programas batem com o seu é fundamental. Depois não adianta reclamar, especialmente se a academia tem esses horários amplamente divulgados”, destaca o especialista.

Quem não tem tanta flexibilidade de horários, ao contratar um pacote de treinos ou programas na academia, deve verificar se há reposição de aulas. Após esses cuidados, e decidido a fechar contrato, “o consumidor deve por no papel todos os direitos e deveres dele e da academia”, observa. Porém, caso haja descumprimento do contrato há como resolver o problema, procurando um especialista.

Atenção ao contrato

Segundo Dori, o consumidor deve ler com atenção o contrato. Se houver dúvidas, buscar esclarecimentos com o estabelecimento. “Não assine nada sem ler, não assine nada sem entender. Pergunte, para não se arrepender depois”, orienta.

Como muitas academias trabalham com planos trimestrais, semestrais ou anuais, é fundamental verificar atentamente quais as condições para desistência. Para Boucault, o consumidor deve observar se, ao desistir, há multas e como são devolvidos os cheques pré-datados. “Deve verificar como o contrato pode ser suspenso quando doente, em mudança de residência ou nas férias”, lembra o advogado.

Treino nas academias

Treinos devem ser bom para o corpo e para o bolso também

Nas academias

Vai se preparar para ganhar massa muscular ou obter um corpo de deixar inveja na piscina ou na praia? O especialista dá algumas dicas:

– é necessário que o consumidor faça um exame médico antes de iniciar a prática de exercícios físicos;

– verifique se a academia possui um departamento de avaliação física capaz de montar um programa de exercícios especifico para suas necessidades. Esse serviço pode ser cobrado à parte;

– observe a higiene do local, principalmente dos vestiários, banheiros, aparelhos e a ventilação de todos os espaços;

– informe-se sobre a capacitação dos professores e sua área de atuação;

– importante: se for possível, solicite uma aula teste para ter a exata noção de como funciona todo o sistema.

Importante

– visite diversas academias, assista as aulas e pergunte para conhecidos e usuários sobre os serviços. Decida-se pela academia que lhe trará mais comodidade. Uma academia muito bem aparelhada pode estar longe de sua residência e pode influir na disposição de frequenta-la. Pense sobre o trajeto, se de casa para a academia ou do trabalho para a academia.

– no caso de cheques pré-datados: faça constar no contrato o número, valor e data de vencimento de cada um. Formalize a data em que o cheque pode ser depositado. Não fazendo isso, os cheques podem ser depositados antes da data aprazada. O processo deve ser definido entre as duas partes para não haver sobrecarga financeira;

– fique atento aos avisos e quadros informativos espalhados pela academia. Importante estar ciente de diversas informações e decisões sobre horários, níveis, eventos e horários de treinamento;

– guarde prospectos publicitários com informações ou promoções. Guarde todos os comprovantes de pagamento, caso haja algum problema futuro, estes documentos podem lhe dar respaldo jurídico.

Viajar: quais cuidados ter na hora de alugar um imóvel de temporada

Viajar é bom demais se você tem um imóvel para ficar

Saiba como evitar problemas na escolha do imóvel de temporada

Curtir as festas de fim de ano ou férias na praia ou campo é sempre muito gostoso. Mas, para que tudo ocorra de forma tranquila, estar fora de casa necessita alguns cuidados. Um deles é escolher um imóvel adequado para que a viagem não vire uma dor de cabeça. A precaução deve começar com as informações sobre imobiliárias idôneas, através de amigos, sempre verificando o que é oferecido. Saber onde fica o imóvel, as condições de acesso, a infraestrutura da região (padarias, açougues e supermercados) e a segurança são fundamentais.

Além das questões materiais é recomendável visitar a casa sempre que possível. Para que tudo ocorra de forma concreta e legal, o consumidor tem o direito de vistoriar o imóvel em companhia do proprietário ou representante. Na visita, ele deve observar as condições gerais do imóvel e relaciona-las, indicando a situação em que se encontram para evitar o pagamento de danos que não tenha causado.

Cuidado

Evite confiar demasiadamente em oferta feita pela internet ou em anúncios impressos (jornais, revistas) sem antes fazer a análise do imóvel. Apesar das fotos nesses anúncios, nem sempre é possível se certificar sobre a situação da casa ou conhecer as redondezas. Sobre o que é anunciado, o dono do imóvel é obrigado a cumprir com a oferta feita.

Se as condições da casa não se equipararem com o prometido pela imobiliária ou pelo proprietário, o locatário tem o direito de exigir a devolução do valor pago. É o que garante o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o inquilino precisa desistir de ficar no imóvel. Se optar por permanecer no local, o consumidor pode negociar um abatimento no preço, proporcional à queda na qualidade das características ofertadas. Se houver problemas, tente resolver amigavelmente com o fornecedor e, caso não obtenha sucesso, procure o Procon ou o Juizado Especial Cível (JEC).

Previna-se

A prevenção é sempre melhor que o remédio. Portanto, o melhor mesmo é evitar transtornos e seguir algumas dicas:

– visite a casa antes de fechar o contrato, mesmo aquele tratado via meios digitais;

– faça uma lista sobre as condições gerais do imóvel;

– verifique a idoneidade da imobiliária ou o locador;

– saiba quais as condições de infraestrutura da região;

– no contrato discrimine o que foi tratado verbalmente: datas de entrada e saída, nome e endereço do proprietário, preço e forma de pagamento, local de retirada e entrega das chaves;

– o prazo máximo de uma locação por temporada é de 90 dias

– o pagamento do aluguel pode ser exigido antecipadamente e de uma só vez.

– pagou, exija o recibo do pagamento de qualquer pagamento antecipado ou por etapas

Fonte: Idec

 

Consumidor: migração de contas nos bancos, você sabe como fazer?

Taxas demais são principais motivos para migração

Saiba quais são os diretos quando for trocar de conta no banco

Como consumidor você quer fugir das taxas pagas para manutenção da conta no banco e não consegue? Pede ao gerente, mas tem dificuldade da migração ser aprovada? Esses problemas são comuns para correntistas dos bancos. Primeiro, a conta pessoa física é importante para o banco movimentar o dinheiro. Segundo, faz parte do processo de lucro da instituição. Terceiro, poucos bancos orientam sobre como adquirir, migrar ou manter os serviços bancários.

Porém, o que muito consumidor não sabe é que ele pode optar por uma conta corrente ou poupança gratuita. Com este tipo de conta ele pode usar apenas o Rol de Serviços Essenciais. A oferta desses serviços, que não podem ser cobrados, é obrigatória. O consumidor deve ser informado pelo banco sobre essa possibilidade, mas a maioria não o faz.

Para ter acesso apenas aos serviços bancários gratuitos não é preciso adquirir nenhum produto ou pacote de serviços, pois não se trata de uma modalidade de conta. Como o nome já diz, é uma conta sem custos. O Rol de Serviços Essenciais tem algumas limitações. A Resolução 3919 do Banco Central determina que, ao optar pelo Rol de Serviços Essenciais, o correntista terá direito a um cartão com função débito e poderá realizar até quatro saques por mês, inclusive, por meio de cheque.

Serviços disponíveis

Estão disponíveis na conta gratuita: até duas transferências por mês entre contas da mesma instituição. Podem ser retirados até dois extratos por mês, contendo a movimentação dos últimos 30 dias, por meio de guichê de caixa e/ou terminal de autoatendimento e a realização livre de consultas pela internet.

O consumidor também tem direito de receber, até 28 de fevereiro de cada ano, o extrato consolidado, discriminando mês a mês os valores das tarifas cobradas no ano anterior. Ele pode retirar até dez folhas de cheques por mês, desde que reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, conforme a regulamentação em vigor e condições pactuadas. Pode ainda ter compensação de cheques e prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos. Para isso, as contas devem ter contratos que prevejam utilizar os meios eletrônicos.

Caso o consumidor verifique algum problema na conta, como uma cobrança indevida, deverá fazer reclamação junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do banco. Nesse caso, o consumidor terá direito a devolução em dobro do valor pago indevidamente. O Decreto 6.523/2008 determina que a empresa solucione a demanda em até cinco dias úteis.

Fonte: Procon-SP

Plano de saúde: contrato deve ser respeitado quando uma operadora compra outra

Usuária de plano de saúde ganha ação no JEC contra Unimed-Rio que comprou a carteira de clientes da Golden Cross e reduziu qualidade dos serviços prestados pela rede credenciada apesar do contrato firmado

Quando uma operadora compra outra, ela é obrigada a manter integralmente as condições do contrato, inclusive a rede credenciada. Caso haja mudança, é preciso comunicar os consumidores com 30 dias de antecedência. Também é preciso substituir o prestador de serviço por outro equivalente (em qualidade, quantidade, localização e experiência). É o que prevê o artigo 17 da Lei de Planos de Saúde (Lei no 9.656/1998). Caso não ocorra, o usuário pode recorrer à Justiça para buscar seus direitos de consumidor.

Foi o que aconteceu com a aposentada Vera Sposito, de São Paulo (SP). Ela tinha um plano de saúde individual operado pela Golden Cross até 2013. Neste ano, a operadora vendeu parte de sua base de clientes para a Unimed-Rio.  Logo após a venda,  a rede credenciada continuou igual à da antiga operadora, porém, algum tempo depois, o atendimento aos usuários passou a ser realizado pela Unimed Paulistana. Foi quando a qualidade caiu.

Para complicar ainda mais a situação dos credenciados, em 2015, a Unimed Paulistana faliu. A Unimed-Rio “assumiu” o atendimento em São Paulo, mas não conseguiu oferecer uma rede credenciada semelhante à da Golden Cross. Por essa razão, Vera Sposito recorreu ao Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) que, após consultas, entrou com ação no Juizado Especial Cível (JEC).

DECISÃO

Após solucionada a ação, a Justiça garantiu que a consumidora voltasse a ser atendida em rede credenciada com a mesma qualidade que possuía antigamente, além do pagamento de R$ 6 mil de indenização, já que há uma garantia pelos serviços contratados mesmo em caso de venda da operadora original, conforme o artigo 17 da Lei de Planos de Saúde (Lei no 9.656/1998).

Fonte: IDEC